Nota Pública – A AREA – Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré, entidade de classe, sem fins lucrativos, fundada em 29/08/1987, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, VEM EXPRESSAR PROFUNDO INCONFORMISMO E INDIGNAÇÃO com a propositura dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017, em trâmite no Legislativo, que versam sobre a redução significativa de membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, ambos de autoria do Prefeito de Avaré, pelos motivos a seguir expostos:
Tais proposituras ferem cabalmente os princípios da gestão participativa e democrática, instituídos pela Constituição Federal, referendado pelo Estatuto das Cidades e por todas as demais Políticas Públicas, que colocam a ampla participação da sociedade civil como fundamental no processo de gestão do município.
Entende-se ainda que a forma que os projetos de lei foram propostos, ou seja, sem qualquer consulta aos Conselhos instituídos, legítimos representantes do segmento; sem qualquer comunicação as Entidades e Instituições que por força da lei deles fazem parte, ferem brutalmente os princípios da democracia participativa e da transparência.
Salienta-se que a AREA sempre esteve presente e participante, não só dos referidos Conselhos em questão, como também de muitos outros existentes. Cabe lembrar que muitas vezes cedeu e cede espaço para realização de reuniões ordinárias de Conselhos, absorvendo todo o custo por isso gerado, substituindo por muitas vezes, as funções que cabem ao Poder Executivo Municipal.
Além disso, a AREA congrega todas as categorias de engenharia e arquitetura, ou seja, profissionais da área tecnológica, que muito podem contribuir com o desenvolvimento do município, sendo, desta forma, inadmissível a exclusão de nossa Entidade dos referidos Conselhos, por meio o dos Projetos de Lei n.º 08/2017 e 12/2017.
Espera-se que o Poder Legislativo, que tem atuado com sabedoria, rejeite esses e outros projetos de lei, que violem o princípio fundamental da participação popular nas políticas públicas municipais.
Avaré, 24 de março de 2017.
Eng. Civil Pedro Bruzzi
CREA-SP 5061017049
Presidente AREA
