A Prefeitura de Botucatu, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, notificou neste ano 5.500 contribuintes devedores de tributos municipais [impostos, taxas e ISS] referentes o período de 2007 a 2010.
Deste montante, cerca de 3.500 não atenderam a cobrança amigável. Desta maneira, desde o último dia 16 o Município deu início às ações de execuções fiscais. As dívidas poderão ser pagas à vista ou em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 30.
As despesas e custas processuais devem ser pagas à vista no ato ou parcelamento do débito, que poderá ser quitado na seção da Dívida Ativa, das 8 horas às 16h30 horas, no prédio da Prefeitura. Para isso, recomenda-se ao contribuinte levar o carnê referente a dívida e o CPF. O ajuizamento dessas ações de cobrança visa atender as disposições da Lei complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A não quitação do débito no prazo previsto pela Justiça gera a negativação dos nomes dos contribuintes junto ao Serasa, impossibilitando, por exemplo, eventuais compras através de crédito e a penhora do imóvel.
A recuperação destas dívidas tem ainda o objetivo de melhorar a arrecadação Municipal. O dinheiro da Dívida Ativa pode ser utilizado pela Prefeitura em áreas como Educação, Saúde, Infraestrutura e demais despesas voltadas ao serviço público.
Mais informações – Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com a seção da Dívida Ativa da Prefeitura de Botucatu pelo telefone 3811-1526. Através dele poderão ser obtidas mais informações e quais mais documentos, dependendo de casa caso, podem ser necessários para quitação da dívida ativa.
Serviço
Prefeitura de Botucatu
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
