Câmara aprova projeto que prevê Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Para o relator, deputado Arnaldo Jardim Cidadania-SP), com a aprovação deste projeto, o Congresso Nacional contribui para a solução de questões ambientais importantes como a emissão de gazes efeito estufa, o desmatamento ilegal, as queimadas, a poluição do solo e dos rios, atendendo ao anseio da sociedade brasileira e dando um exemplo para o mundo.

“Acabamos de aprovar o Projeto de Lei 312/2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, de autoria dos deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy.

Tive a honra de ter sido designado relator da matéria na Câmara dos Deputados e, a partir de agora, dispomos de uma legislação que reconhece e, principalmente, “remunera” as ações em prol da preservação de áreas com vegetação nativa.

A legislação ambiental brasileira, que é detalhada, abrangente e rigorosa, necessitava de uma complementariedade, pois a preservação ambiental terá maior eficácia quando se utiliza políticas de incentivo. A Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais criou exatamente esse estímulo, por meio da recompensa.

A legislação que aprovamos traz instrumentos importantes como a Contrato de Pagamento por Serviços Ambientais, que dará segurança jurídica ao acordo entre as partes; o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), onde serão cadastradas todas as áreas contratadas; e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que será implementado pelo Governo Federal, tendo como prioridade os agricultores familiares e os empreendedores familiares rurais.

Além disso, garantimos que os valores percebidos pelo provedor sejam isentos do IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). E mais, que as receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sejam aplicadas na bacia hidrográfica de origem, beneficiando o “Produtor de Água”.

Negociações com a Frente Parlamentar da Agropecuária e com a Frente Ambientalista trouxeram ainda mais avanços:

  • o Pagamento de Serviços Ambientais poderá ser feita em áreas de APP e Reserva Legal, desde que aplicado, preferencialmente, em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água;
  • o órgão gestor poderá estabelecer parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar escala às ações de PSA;
  • eliminamos a vedação do duplo pagamento, com recursos públicos, por serviços ambientais provenientes de uma mesma área;
  • excluímos a exigência da inscrição no CAR das áreas de territórios quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação”, finalizou Jardim.
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