Câmara de Itapeva terá 15 vereadores na próxima legislatura

A emenda à Lei Orgânica do Município, definindo a composição da Câmara Municipal para 15 vereadores, foi aprovada na sessão da última quinta-feira, dia 04. – Depois de muito debate a respeito da composição da Câmara Municipal para a próxima legislatura (2013-2016), na sessão de quinta-feira, 04, foi aprovada em primeiro turno emenda a Lei Orgânica do Município definindo em 15 o número de vereadores. Inicialmente foi apresentada emenda com 17 vereadores, porém a mesma foi retirada de pauta, devido à nova proposta.

A  alteração é necessária para adequar a Lei Orgânica do Município à Constituição  Federal, que através de emenda aprovada pelo Congresso Nacional, criou 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto aqueles com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. [

 


De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que trata das disposições relativas a recomposição das Câmaras Municipais, no caso do Município de Itapeva, a faixa é de 80 mil a 120 mil habitantes com limite máximo de 17 vereadores. 

A proposta de 15 vereadores para o próximo mandato foi aprovada por unanimidade e voltará à ordem do dia para discussão e votação em segundo turno, na sessão de segunda-feira, 08.  (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapeva).
 
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