Do Jornal O Imparcial – O Ministério Público está investigando uma suposta fraude em licitação para contratação de empresa para elaboração de concurso público para o cargo de procurador jurídico da Câmara Municipal de Itaporanga. De acordo com parecer do Ministério Público, a licitação nº 02/2012, que tinha como objeto a seleção de empresa que…
seria responsável pela elaboração do concurso público para o provimento do cargo de procurador jurídico da Câmara Municipal de Itaporanga, foi fraudada, já que somente foram convidadas duas empresas, “MSG” e AITH e BARREIROS, que têm entre si sócios com parentesco (pai e filho) e apresentam sede no mesmo endereço, com a clara finalidade de fazer vencedora a empresa “MSG – CONSULTORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS”.
O MP cita ainda que a referida fraude tinha como claro escopo anular qualquer característica competitiva do concurso público e assegurar que o classificado em primeiro lugar fosse o investigado Juraci Pereira de Oliveira, mesma pessoa que, até então, exercia as funções de procurador jurídico em cargo comissionado; que foi o próprio Juraci Pereira de Oliveira o responsável pela elaboração do edital do concurso no qual seria aprovado em primeiro lugar, bem como que ele mesmo apresentou parecer na licitação para a seleção da empresa; por fim, que os cartões de respostas apresentados pela empresa responsável pela realização do concurso (MSG) estavam assinados pelos candidatos, em outras palavras, identificados, ou seja, a pessoa que ficou responsável pela correção das provas sabia exatamente a quem pertenciam os cartões de respostas.
Continuando, ele ressalta que as violações legais acima referidas somente foram possíveis em razão da participação/conivência dos membros da comissão de licitação no ano de 2012, do vereador Sebastião Nogueira de Castilho, do então vereador João Evangelista dos Santos e do servidor Maurício Leme Dias de Souza.
Diante dos fatos o MP, por seu promotor Dr. Pedro André Picado Alonso, recomendou ao presidente da Câmara dos Vereadores, Elias Lagos Alves, que anule, pelos motivos já externados, no prazo de 10 dias, o concurso público nº 2 de 2012, que teve como objeto o preenchimento de vaga para o cargo de Procurador Jurídico que foi realizado pela empresa “MSG – CONSULTORIA DE CONCURSOS PÚBLICOS”, bem como a nomeação do investigado Juraci Pereira de Oliveira para o cargo de procurador jurídico, afastando-o imediatamente de suas funções, sem direito a vencimentos.
O MP pediu ainda que determine a instauração de procedimentos administrativo em desfavor do servidor Maurício Leme Dias de Souza, membro da comissão de licitação, afastando-o cautelarmente de suas atividades funcionais; também que remeta documentos a Comissão de Ética da Câmara, ou equivalente, para que seja deliberada sobre a instauração de procedimento disciplinar em desfavor do vereador Sebastião Nogueira de Castilho, membro da comissão de licitação no ano de 2012.
O Ministério Público pediu que no prazo máximo de 30 dias, convoque todos os inscritos no concurso anulado e restitua a eles os valores cobrados a título de taxa de inscrição devidamente corrigidos.
A reportagem entrou em contato com o Promotor Dr. Pedro, o qual falou sobre o assunto. De acordo com Dr. Pedro, o Inquérito Civil começou em junho de 2012, quando chegou à Comarca de Itaporanga e se deparou com situações que achou suspeitas, e decidiu investigar o concurso público de provimento no cargo de procurador jurídico na câmara, sendo um ano e meio de investigações. Com esse tempo de investigação o MP entendeu que já tinha elementos suficientes pra demonstrar que a licitação feita para a seleção da empresa teria sido fraudada, pois, de acordo com a apuração realizada, ficou compreendido que a licitação para seleção da empresa foi direcionada para uma empresa específica.
Depois do concurso realizado o MP entendeu que houve uma fraude na aprovação do candidato, sendo ele aprovado, Dr. Juraci, que já exercia a função como comissionado e foi aprovado em primeiro lugar, como uma nota até bastante alta. Quando o MP encerrou essa investigação chegou à conclusão de que havia essa fraude.
O promotor também explanou sobre as punições dos envolvidos no processo. “A punição de todos os membros da comissão de licitação talvez seja o ponto que tenha causado mais dúvidas nas pessoas, a nossa Lei de Licitações prevê que todas as vezes que o Poder Público vai fazer uma licitação é nomeada uma comissão, essa nada mais é aquelas pessoas que serão responsáveis pela regularidade daquele processo licitatório, quando você chega à conclusão de que o processo licitatório foi fraudado, há indícios de que os membros da comissão de licitação, ou participaram da fraude, ou no mínimo se omitiram.
Com base nesses entendimentos eu faço um alerta de que eu ouvi os membros da comissão e entendi que houve o envolvimento deles na fraude, ou, agindo de fato sabendo que seria fraudado e se omitiram, o que nesse caso não poderiam se omitir, negligência na gestão da coisa pública também é ato de improbidade administrativa”.
“Com base nisso eu recomendei ao presidente da Câmara, que, em relação ao Dr. Juraci que era o servidor nomeado com base nesse concurso fosse feito o afastamento, anulação da nomeação dele. Em relação ao servidor Maurício que fosse realizado contra ele um procedimento administrativo, porque ele é um servidor efetivo da câmara, e a Lei determina que ele seja investigado.
Quanto ao vereador na época, João Evangelista dos Santos, eu não dei recomendação nenhuma porque ele não exerce mais mandato eletivo, então as sanções contra ele virão depois. Quanto ao vereador Sebastião Nogueira de Castilho, que era presidente da Comissão de Licitação, que o atual presidente Elias, acione a comissão e que ele seja investigado pelos demais vereadores”.
“Todos esses comportamentos que foram apurados no Inquérito Civil, são comportamentos ímprobos, ou seja, configuram atos de improbidade administrativa, o MP vai ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra eles. Com relação ao então vereador João Evangelista dos Santos e do então presidente da Câmara na época, Manoel Donizete Pereira eles não foram inseridos na recomendação porque não exercem mais mandatos eletivos, oportunamente as responsabilidades deles serão avaliadas pelo MP”.
Questionado sobre um conselho aos administradores públicos, Dr. Pedro disse, “é tão simples, que a Lei seja respeitada”.
O presidente da Câmara, Elias Lagos Alves, Pé de Pano, relatou que todas as recomendações do MP serão cumpridas. Na segunda-feira, Juraci Pereira de Oliveira foi exonerado do cargo.
