Iniciativa é pioneira no Estado de SP e no Brasil – Em cerimônia realizada na manhã desta sexta-feira (02), no Centro Comunitário João Batista Tonon Sobrinho, o prefeito Edivaldo Neres sancionou uma Lei Municipal que disciplina o uso de agrotóxicos, atribui responsabilidades, advertências, multas, e proíbe a sua aplicação em lavouras a céu aberto a menos de 45 metros de áreas urbanas e residências rurais.
Até então não existia nenhuma legislação estadual ou federal cuidando dessa séria questão e o Ministério Público e Judiciário não tinham como agir para atender as vítimas. Essa legislação surge em Coronel Macedo depois que o município passou a ter moradores com sérios problemas de saúde – câncer – comprovadamente causados por agrotóxicos aplicados em lavouras próximas da cidade e de vilarejos (Bairros) da zona rural.
Para a criação desse instrumento legal, houve envolvimento do Executivo através dos departamentos de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, Legislativo, Ministério Público, agricultores, e os órgãos agropecuários do Estado, CATI e EDA, regional de Avaré, que apresentaram estudos técnicos relacionados.
Para isso, ainda foram feitas audiências públicas para discutir a questão sob todos os ângulos e para nortear a redação final da lei, aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara de Coronel Macedo.
A aplicação da lei estará vinculada à denúncias dos moradores, as quais poderão ser feitas nos departamentos de Saúde, Meio Ambiente, e Agricultura.
Finalizando, o advogado da Prefeitura, João Paulo de Lima Rolim fez a leitura da Lei e deu maiores explicações sobre quando ela deverá ser aplicada, bem como quem será responsabilizado, nos casos de proprietários, arrendatários e trabalhadores nas áreas de cultivo onde houver transgressão da referida lei.
Além do prefeito Edivaldo Neres, secretários e vereadores e servidores da Casa da Agricultura local, participaram dessa solenidade o promotor de justiça Fernando Fietz Brito, da Comarca de Taquarituba, o presidente da Câmara Municipal de Coronel Macedo Helinton Eduardo Ferruda Veiga, o médico veterinário Paulo Tamassia, diretor substituto da CATI, César Moura, médico veterinário do EDA (Defesa Agropecuária) e o agrônomo Jame Caetano, especialista em agrotóxico do EDA.
