CCJ aprova fornecimento de uniforme escolar na educação básica pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 325/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende obrigar o governo a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica.

Relator diz que o estado deve promover acesso o mais igual possível a todos, evitando práticas que reforcem a desigualdade.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), que já obriga as secretarias estaduais e municipais de educação a fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), recomendou a aprovação.

O projeto do deputado Goulart determina ainda que o uniforme escolar poderá incluir, além da roupa, o calçado adequado, conforme a idade do aluno. O texto havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Educação.

A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-325/2015
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
(Da Agência Câmara Notícias)

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