Acompanhado de José Benedito Neto, secretário municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o prefeito José Roberto Santinoni Veiga “Betinho”, esteve nesta terça-feira (27), em Taquarivai/SP, onde participou de reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, que reúne 35 municípios desta região.
Na pauta do encontro, discussão sobre a cobrança do agricultor pelo uso da água prevista no Código de Águas de 1934 e na Lei sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981. Este instrumento de gestão aparece ainda na Lei Estadual no 7.663/91, na Lei Federal no 9.433/97 e em inúmeras outras leis estaduais promulgadas, estabelecendo um reforço institucional e jurídico para sua aplicação.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem por objetivos:
reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor;
incentivar o uso racional e sustentável da água;
obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento;
distribuir o custo sócio-ambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água e utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.
Além dessa discussão, os participantes aprovaram o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema 2017 Ano Base 2016.
