O prefeito José Carlos do Nute Rodrigues esteve na última terça-feira(30), no Palácio dos Bandeirantes, onde o governador José Serra anunciou medidas para formalizar microempreendedor, através do PED – Programa Estadual de Desburocratização, que tem como meta legalizar 10% dos mais de 3,2 mi de microempreendedores informais do Estado até 2010. O microempreendedor não precisará de contador e nem de emitir nota fiscal, porém, deverá recolher uma taxa mensal de R$ 51,15 a R$ 57,15, já incluídos os impostos municipais, estaduais, federais e o INSS.
“São Paulo avança na direção de menos burocracia, mais formalização, prestígio, força e incentivo ao microempreendedor’, afirmou Serra
Prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conjunto de normas que facilita a vida do pequeno empresário, a criação do Microempreendedor Individual é uma iniciativa do Programa Estadual de Desburocratização (PED), que reúne uma série de ações para adequar as exigências da lei à realidade do Estado de São Paulo.
"Nós estamos dando o exemplo como primeiro Estado que adere à lei antes que ela entre em vigência. São Paulo avança na direção de menos burocracia, mais formalização, prestígio, força e incentivo ao microempreendedor. Vamos trabalhar por uma grande causa: a causa da formalização da economia paulista e brasileira", afirmou o governador José Serra.
Além de ser pioneiro na regulamentação estadual da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entra em vigor em todo o país nesta quarta-feira, 1º de julho, o Estado de São Paulo lidera uma mobilização dos governos estadual, municipal e federal para garantir a adesão de seus cerca de 3,2 milhões de microempreendedores, número que corresponde à população do Uruguai. "O MEI é uma grande aposta feita conjuntamente com o governo federal e com as prefeituras. Mais ainda, é uma parceria com entidades de classe, o Sebrae, e com a associação das empresas de serviços contábeis de São Paulo, que oferecerá gratuitamente seus serviços a esse projeto", explicou o governador.
Para divulgar a implantação do MEI, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho vem conduzindo, desde abril, a Caravana do Empreendedorismo, para mobilizar as prefeituras e incentivar os empreendedores individuais a aderirem ao MEI. A Caravana percorreu todas as regiões do Estado com o objetivo de debater com cerca de 400 prefeitos e outros gestores públicos municipais a criação do MEI. O grupo de especialistas da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho passou pelas cidades de Ribeirão Preto, Franca, Piracicaba, Sorocaba, Santos, Bauru, Araçatuba, Rio Preto, Marília, Presidente Prudente, São Carlos, Campinas e São José dos Campos. "É uma verdadeira revolução, com grandes implicações sociais. São Paulo já toca o programa na véspera, isto representa um esforço conjunto dos governos do Estado, federal e das prefeituras, que têm a tarefa de ir pra linha de frente fazer o trabalho de formalização", completou o governador.
Dando continuidade ao esforço de mobilização das prefeituras, o governador lançou um desafio. "Peço aos prefeitos para que entrem numa disputa de quem é que formaliza mais, tendo como proporção sua população. Seria uma disputa sadia do ponto de vista dos interesses do nosso Estado e do nosso país", explicou Serra.
Licenciamento automático
Para facilitar ainda mais o processo de formalização, o governador José Serra assinou o decreto que instituiu o licenciamento automático para os microempreendedores individuais paulistas que exercem atividades de baixo risco, como ensino de idiomas e música, edição de jornais, revistas e livros. Ou seja, junto com o CPNJ, os inscritos receberão também uma licença provisória de órgãos reguladores federais, estaduais e municipais como a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Corpo de Bombeiros. Se em 6 meses não houver fiscalização orientadora por parte desses órgãos, a empresa estará definitivamente licenciada. "É uma mudança histórica. Alguns empreendedores demorariam a vida toda para se regularizarem", explica o secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos.
O MEI
Encaixam-se no MEI pequenos empreendedores com faturamento de até R$ 36 mil por ano; que tenham até um empregado, não possuam mais de um estabelecimento e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. São mais de 170 ocupações como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, pequenos marceneiros, encanadores e mecânicos, que, por atuarem na economia informal, normalmente não pagam tributos e também não têm benefícios previdenciários.
O empreendedor não precisará de contabilidade e nem emitir nota fiscal. Pagará uma taxa única mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que varia de R$ 51,15 a R$ 57,15, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais). A inscrição dos microempreendedores será feita nas prefeituras, com ajuda de contadores que não cobrarão pelo serviço.
O microempreendedor recolherá os tributos mensalmente:
Taxa mínima: R$ 51,15 (11% o salário mínimo) para o INSS
ICMS: R$ 1,00
ISS: R$ 5,00
Ou seja, quem optar pelo MEI pagará
R$ 52,15 (R$ 51,15 + R$ 1,00) – se atuar no comércio ou indústria
R$ 56,15 (R$ 51,15 + R$ 5,00) – se for prestador de serviços
R$ 57,15 (R$ 51,15 + R$ 1,00 + R$ 5,00) – se atuar em atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços)
Incentivo ao microempreendedor
O governador José Serra explicou que iniciativas contra a informalidade têm tido outros desdobramentos na sua gestão. "Dou como exemplo o Banco do Povo, uma tradição aqui em São Paulo. Ao longo de seus 10 anos já firmou cerca de 200 mil contratos e, como a inadimplência é baixíssima, de apenas 1,2%%, temos para este ano disponíveis cerca de R$ 120 milhões. E quero dizer que se a demanda for maior, nós vamos aumentar os recursos pro Banco do Povo", informou o governador.
Serra falou ainda sobre o Portal Poupatempo do Empreendedor, uma ferramenta que possibilita aos empresários fazer o registro de suas empresas pela internet. O portal contará com uma interface única entre empreendedores e órgãos do Estado e prefeituras, o que diminuirá o tempo de abertura dessas empresas. "Quero dizer que até o fim do ano teremos o Poupatempo do Empreendedor. É uma maneira de agilizarmos o funcionamento da máquina pública na sua relação com a sociedade e de tornarmos tudo mais barato para o microempreeendedor, estimulando assim a formalização", contou.
O Governador também chamou atenção para o Cidade Legal, programa de regularização imobiliária que beneficia proprietários de imóveis construídos em loteamentos ou empreendimentos irregulares. "A figura, a batalha, a aposta do MEI, cai como uma luva nos propósitos do Governo de São Paulo. Por isso, é que nós fomos o Estado que mais incentivou a adoção de medidas de formalização desses microempreendedores", concluiu Serra.
"Trata-se de um importante incentivo para a nossa economia, pois, através desse programa poderemos auxiliar nossos pequenos empreendedores a buscarem a formalidade e com isso, fazer com que se beneficiem em todos os sentidos, principalmente das facilidades para obtenção de crédito, na conquista do respeito na concorrência, e no futuro, nas aposentadorias, estarem aptos para pleitear os benefícios previdenciários", comentou o prefeito José Carlos do Nute Rodrigues
