A Prefeitura de Botucatu promoveu na manhã desta quinta-feira [29], a entrega dos alvarás de licenciamento àqueles que ocupam os módulos do Centro Popular Comercial “Angelo Garrido Fernandes” e recentemente buscaram a formalização para atuarem como empreendedores individuais. O evento foi organizado no próprio Centro Popular, localizado à Rua Curuzu, nº 141, no Centro. Do total de 50 permissionários, 44 receberam o documento das mãos do prefeito João Cury Neto.
A ação cumpre a Lei nº 5.253, de 31 de maio de 2011. Ela estabelece novas diretrizes e normas a serem seguidas no Centro Popular Comercial, que será destinado exclusivamente aos microempreendedores individuais cadastrados no Município. Caracteriza-se como empreendedor individual a pessoa jurídica que registra um faturamento bruto, anual, de até R$ 36 mil e seja optante do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, do Governo Federal.
A intenção do Poder Público é estimular os pequenos negócios e a inclusão social de pessoas que até pouco tempo trabalhavam irregularmente no espaço popularmente conhecido como “Camelódromo”. Todos os 50 permissionários que ocupam atualmente o espaço tiveram até o final de agosto passado para entregar à Prefeitura todos os documentos para a obtenção de alvará de funcionamento, que garante a utilização do local para fins comerciais no prazo máximo de 16 anos. O Centro Popular foi instituído pela Lei nº 4.531, de maio de 2004, para abrigar provisoriamente os comerciantes informais que antes ocupavam de maneira ilegal os espaços da Praça Comendador Emílio Peduti [Bosque].
Benefícios
Com a taxa de R$ 15 paga junto à Prefeitura pelo aluguel do box utilizado, o empreendedor do Centro Popular Comercial de Botucatu terá agora que recolher junto aos governos estadual e federal as contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que totalizarão R$ 28,25.
Assim, além da formalização exigida por lei, o ambulante será amparado com aposentadoria, ter acesso a serviços bancários e financiamentos, emitir notas fiscais, poder contratar até um funcionário, entre outros benefícios. A intenção do Poder Público é que este seja o primeiro passo para se coibir a comercialização de produtos ilegais, que acarretam constantes ações policiais de apreensão de mercadorias, além de desenvolver e consolidar a economia.
Àqueles que não aderiram à formalização, e consequentemente não obtiverem o alvará da Prefeitura, deverão desocupar o módulo para que outro empreendedor, regularmente cadastrado, usufrua do mesmo espaço que servirá como uma verdadeira “incubadora de empresas” aos microempreendedores.
Com sua readequação, o Centro Popular Comercial deverá ser administrado e mantido por uma Associação dos Microempreendedores, que estabelecerá as rotinas de funcionamento e manutenção do espaço, além de propor futuras reformas com autorização prévia da Prefeitura.
Uma vida mais digna
Emocionado, o prefeito João Cury Neto comentou que esta simples ação do Poder Público, aguardada por tanto tempo pelos permissionários do Centro Popular, ajuda a desmistificar a figura dos camelôs perante a sociedade e tornar a vida deles mais digna. “Se hoje fosse o último dia do nosso governo sairia feliz porque estamos ajudando aqueles que mais precisam. Formalizadas, essas pessoas poderão agregar valor aos seus produtos, ter acesso a novas linhas de financiamento, e crescer como empresários. Nesse período de até 16 anos, esses empreendedores poderão recuperar os investimentos iniciais e pensar em algo maior, com uma loja fora deste espaço comercial. À medida que forem saindo, novos empreendedores poderão utilizar desse mesmo espaço para iniciar seu próprio negócio. Nosso sonho, um dia, é ver esses pequenos empresários virarem grandes”, declarou.
O secretário adjunto de Comércio e Serviços, Antonio Carlos Stein, lembrou também que como pessoas jurídicas legalizadas, tais empreendedores do Centro Popular Comercial terão condições de oferecer melhores produtos e condições aos consumidores, aquecendo a economia local. “Não importa como nascemos, mas sim como crescemos. Essa é uma fase de renovação e crescimento destas pessoas, que agora poderão até contratar um funcionário e ajudar na geração de emprego. Quem ganha com tudo isso é o comércio e a população”, garante.
Marcia Dela Hoz, gerente da Associação Comercial e Empresarial e Câmara dos Dirigentes Lojistas (ACE/CDL) de Botucatu, lembra que todo o processo que envolveu os permissionários, desde os tempos de comércio ilegal na Praça do Bosque na década de 90 até a chegada ao Centro Popular em 2003, foi bastante doloroso. “Mas hoje essas pessoas estão competindo com igualdade junto aos demais lojistas da Cidade. E por isso a ACE/CDL fica a disposição para dialogar com esses novos empresários”, pronunciou.
Nilton Carlos Barbosa, presidente da Associação dos Empreendedores Permissionários do Centro Popular Comercial de Botucatu, agradeceu o empenho do Poder Público, Sebrae e entidades ligadas ao comércio na luta de regularização destes trabalhadores. “Esse alvará para nós é como se fosse um diploma de faculdade, a gente se sente cidadão. Quando chegávamos em um banco para pedir empréstimo você não tinha nome nem ponto de referência. A sensação que fica agora é de um futuro melhor”, comenta.
Outro presente na cerimônia de entrega dos alvarás aos permissionários, Milton Aparecido Debiase, gerente do escritório regional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), reforçou que desconhece a existência de outras ações de cidadania e estímulo à formalização de ambulantes iguais a esta, proporcionada pelo Poder Público de Botucatu, em outras cidades do Estado. “Participamos desde 2009, junto com a Prefeitura, na elaboração da Lei Municipal voltada aos micro e pequenos empresários, que facilita a formalização através do baixo custo e garante respeito e cidadania a esses trabalhadores”, afirmou.
O Sebrae, através do programa SEI (Sebrae para o Empreendedor Individual), organizará ainda este ano sete treinamentos, com carga de três horas cada, voltados aos empreendedores individuais e que abordarão os seguintes temas: vendas, compras, controle do dinheiro, planejamento, administração, empreendedorismo, e união de forças para melhorar os negócios. “Queremos com isso fortalecer e consolidar os negócios desses empreendedores que estão saindo da informalidade”, completou Debiase.
De acordo com a regional do Sebrae, até 31 de agosto passado, 958 empresários de Botucatu já haviam se formalizado como empreendedor individual através do site www.portaldoempreendedor.com.br. Mas com base nos dados do IBGE/PNAD (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística / Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), o Sebrae calcula que o número de potenciais empreendedores individuais que poderiam se formalizar no Município seja superior a 10 mil.
