O deputado estadual Nereu Moura (PMDB) apresentou na reunião de ontem (11) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa uma emenda ao projeto do Executivo que cria o Instituto Paranaense de Águas (Ipaguas), “iniciativa extremamente louvável do governo Requião”. Para ele é de fundamental importância que existam políticas públicas que venham proteger este grande patrimônio da humanidade que é a água.
A emenda de Nereu Moura que recebeu apoio de outros parlamentares tem o objetivo de proibir a cobrança da água para a agropecuária, independente do tamanho da propriedade rural. “É fundamental que fique escrito na lei, com muita clareza, independente de quem esteja governando o Estado, que os agricultores são os maiores responsáveis pela proteção dos mananciais e por isso seria uma injustiça cobrar deles pelo uso deste precioso líquido”.
A adequação da legislação paranaense obedece normatização do ordenamento jurídico da União, uma vez que o governo federal criou normas para uso racional dos recursos hídricos e, agora, as unidades da federação estão compatibilizando esta norma em seus territórios. “A isenção de pagamento pelo uso da água à agropecuária é uma exceção, pois a partir da regulamentação da lei os outros setores da economia terão que pagar pelo consumo da água”, disse Nereu Moura.
A nova autarquia será vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e substitui a Suderhsa (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental). O Ipaguas terá como atribuição a normatização do uso do patrimônio hídrico paranaense.
