Fabricação e comércio: proibição de armas de brinquedo

O Projeto de Lei 942/2011, de autoria do deputado André do Prado (PR), proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo.

Segundo o deputado: "não se justifica a existência de brinquedos que imitam armas nas mãos de crianças, muito menos servindo aos meliantes como objeto de intimidação e de favorecimento ao delito".

A proposição estabelece que o não cumprimento da norma acarretará inicialmente advertência por escrito, seguida, em caso de reincidêcnia, de multa, suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias, cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A fiscalização será exercida pelo Poder Executivo, que, por meio de ato próprio, designará o órgão responsável e realizará campanha educativa nos meios de comunicação para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas.

Prado acredita que brinquedos indutores de comportamentos violentos e que possam levar a criança a interpretar erroneamente o significado da palavra "matar" devem ser evitados pela sociedade.

No Artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), proíbe-se a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que possam ser confundidas com armas de verdade. Mas, para o deputado, "é fundamental que a proibição de fabricação, venda e a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo seja estendida para qualquer tipo, não ficando limitada apenas àquelas capazes de serem confundidas com as armas de verdade". (Daniela Arbex, da Alesp)

Compartilhar

Notícias relacionadas