Facilitando: Riversul (SP) lança programa de parcelamento de débitos, com descontos em multas

A administração municipal de Riversul (SP0, entendendo as dificuldades econômicas que afetam todos no Brasil e no mundo em decorrência da pandemia do coronavírus, visando facilitar para o munícipe que se encontra com débitos em atraso, criou um programa de incentivo para que este regularize a sua situação junto ao município.

As vantagens e facilidades são várias: 50% de desconto na Multa para pagamento a vista;

. Pagamento, do total do débito, parcelado, com 25% de desconto na Multa, em até 10 vezes;
. Pagamento, do total do débito, parcelado em até 30 parcelas, respeitando o limite de valor de R$ 30,00.
. Prazo para realização será até 30 de Abril de 2021.

Os interessados devem buscar atendimento junto ao Setor de Tributos e Fiscalização.

Para isso, a administração municipal, através da LEI 1.727/2021, aprovada pela Câmara, instituiu o “Programa de Pagamento Incentivado de Crédito Tributário no Município de Riversul – PPIC”, que permitirá ao contribuinte em débito com o município, regularizar a sua situação, sem a necessidade de ações judiciais de cobrança e execução, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP.

De acordo com essa lei, fica instituído no Município de Riversul, o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos Tributários, destinado a promover o pagamento, à vista ou de forma parcelada, de créditos tributários do município, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com execução fiscal ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidades suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos.

A íntegra da lei

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