Até o dia 21 de maio estão abertas as inscrições para candidatos a membros do Conselhor Tutelar. Veja no edital abaixo as condições para se habilitar. Os interessados devem se inscrever no Conselhor Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Frei Pacífico de Monte Falco, 1.580;
EDITAL CMDCA 001/2015
Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itaporanga.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPORANGA, de acordo com o artigo 139 da Lei Federal nº 8069/90 de 13-07- 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante com a Lei Municipal nº 2173/2012 de 06 de dezembro de 2012, em seu artigo 8º, 14, 7º e Resolução nº 001/2015 deste Conselho, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, na forma que segue:
1. Período de Inscrição:
a) Data: 30 de abril a 21 de maio de 2015.
b) Horário: 08:00 às 12:00h
c) Local: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Rua Frei Pacífico de Monte Falco, 1580 Centro.
2. São requisitos para a candidatura:
a) ter reconhecida idoneidade moral;
b) ter idade igual ou superior a 21 anos;
c) ter residência no município de Itaporanga há no mínimo um ano;
d) estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo dos seus direitos políticos;
e) estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) possuir instruções de ensino médio completo (2º Grau Completo) mediante apresentação de certificado de conclusão;
g) não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 5 anos;
h) possuir carteira de habilitação letra B;
i) possuir noções básicas de informática.
j) Participar com frequência obrigatória em curso de capacitação sobre a Lei Federal 8.069/90;
k) Ser aprovado em prova seletiva escrita e entrevista sobre a Lei Federal 8.069/90 e pratica de digitação, onde o candidato deverá obter nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas atividades;
j) Declaração de não possuir vínculo empregatício, formal ou informal com instituições públicas ou privadas, fornecido pelo CMDCA.
3. São documentos exigidos para Inscrições:
a) Requerimento de registro de candidatura fornecido pelo CMDCA
b) Cópia da Cédula de Identidade
c) Cópia do Titulo de Eleitor com comprovante de votação da última eleição
d) Cópia do CPF
e) Cópia da Carteira de habilitação letra B
f) Cópia da Comprovante de conclusão do Ensino Médio
g) Cópia de Certificado de reservista, se do sexo masculino
h) Comprovação de residência no município no mínimo de 01 (um) ano
i) Certidão de antecedente cível e criminal
j) Declaração de não possuir vínculo empregatício, formal ou informal com instituições públicas ou privadas, fornecido pelo CMDCA.
3.1 – O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
4. São impedimentos:
a) Nos termos do art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente são impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
5. Da Divulgação:
a) Para o conhecimento de todos os interessados, será publicado na Portaria da Prefeitura Municipal de Itaporanga, cópia do edital 001/2015 que dispõe sobre processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itaporanga e dá outras providencias, resolução 001/2015, que dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaporanga, para eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências, resolução 002/2015, que divulga o calendário do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itaporanga, todas deste conselho, e serão também publicadas na Imprensa local.
b) Estarão a disposição a Lei Municipal n º 2.173/2012 de 06 de dezembro de 2012, ECA (Lei nº 8069/90) e as resoluções mencionadas, no local das inscrições.
Itaporanga, 22 de abril de 2015.
Cristiane Correa Lima
Presidente CMDCA
