Nova Lei Antiálcool para menores já vale a partir deste sábado

_c42834Até janeiro entrarão em ação mais 4 mil agentes, O governador Geraldo Alckmin participou na quarta-feira, 16, da formatura dos 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP que irão fiscalizar a nova Lei Antiálcool para menores, sancionada em outubro. Ao longo do último mês os fiscais passaram por capacitação técnica da Secretaria da Saúde na campanha "Álcool

para menores é proibido". Eles receberam materiais informativos e foram treinados sobre a nova legislação, suas atribuições, aspectos jurídicos, formas de abordagem dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos e procedimentos para a aplicação das penalidades previstas em caso de descumprimento da lei.

Médicos convidados pela Secretaria também deram palestras aos fiscais sobre o panorama do álcool no mundo e sobre os riscos do consumo precoce e do abuso de bebidas alcoólicas. O objetivo foi tratar o tema sob o ponto de vista de saúde pública, para que os agentes, além de tecnicamente preparados, iniciem a fiscalização altamente motivados.

"São doze mil os estabelecimentos que foram visitados. Nos municípios que têm Procon e Vigilância Sanitária são os nossos fiscais que farão a fiscalização. Nos municípios menores, até janeiro, estarão capacitados quatro mil agentes das prefeituras municipais para esse trabalho", lembrou Alckmin.

Ações

Durante um mês os agentes percorreram cerca de 10 mil estabelecimentos em blitze educativas para orientar os proprietários e responsáveis, além de entregar material informativo sobre os objetivos da lei. Nesta sexta-feira, 18, uma grande e última blitz educativa foi feita nas principais cidades paulistas, antes do início da fiscalização com multas e interdições, a partir deste sábado, 19.

"Foi um mês de muito trabalho e orientação. Agora será para valer. Não é possível haver permissividade para o acesso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, pois o consumo precoce de álcool aumenta as chances de dependência química no futuro", afirma o secretário de Estado da Saúde de São Paulo, Giovanni Guido Cerri.

Então, a partir deste sábado, 19, os agentes estarão nas ruas percorrendo os estabelecimentos comerciais e verificando o cumprimento da lei por todo o Estado. Pela nova legislação, os bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

Fiscalização

Os 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP foram especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei. São 200 fiscais na capital e outros 300 na região metropolitana, interior e litoral.

Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos.

"Até sexta-feira, a campanha era educativa. Ela foi para levar informação, esclarecer, tirar dúvidas, ninguém vai multar ninguém. Agora, a partir de sábado, 0h, a lei será cumprida no sentido da sua punição também. Nós temos certeza de que vamos ter uma adesão importante do setor produtivo, dos restaurantes, dos bares, dos hotéis, postos de gasolina, todo mundo que vende bebida alcoólica", afirmou o governador.

Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição. Todos os fornecedores de produtos ou serviços no Estado deverão ter afixado avisos de proibição de venda, oferecimento e permissão de consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade, com indicação da nova lei.

Penalidades aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem a nova lei:

* 1ª vez: multa que pode variar de 100 a 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência;

* 2ª Infração: multa e interdição por até 15 dias;

* 3ª Infração: multa e interdição por até 30 dias;

* 4ª Infração: perda da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (encerramento das atividades do estabelecimento).

A Lei anti-álcool

A nova lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já aplicadas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade. Está prevista a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.

Além de não vender, os comerciantes não poderão permitir o consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes no interior dos estabelecimentos. Antes, se um adulto comprasse a bebida e repassasse a um menor dentro do bar, o proprietário do estabelecimento não tinha qualquer responsabilidade.

A nova legislação muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local.  Essas medidas têm como objetivo evitar que adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, que podem causar dependência, doenças, problemas familiares, violência, acidentes e mortes.

A população poderá denunciar locais que estiverem infringindo a lei pelo número do Disk-Denúncia, 0800 771 3541. Também será possível preencher um formulário no site (http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/). No site oficial também é possível baixar avisos obrigatórios que devem ser afixados nos estabelecimentos, além de trazer informações sobre a lei, a campanha antiálcool, os males que o álcool traz à saúde, informações sobre as fiscalizações e as perguntas mais frequentes.

Pesquisa

Uma pesquisa do Ibope, feita a pedido do Governo do Estado, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos. O Cratod (Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras deram o primeiro gole antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos. (Da Secretaria da Saúde)

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