A Prefeitura de Itaporanga informou hoje que o projeto para construção das novas unidades habitacionais da CDHU no município se encontra na Secretaria Estadual da Habitação, aguardando a sua aprovação para assinatura de convênio. No entanto, ela observa as restrições impostas em ano eleitoral.
A assessoria disse que acompanha periodicamente o desfecho disso, tendo em vista que a administração municipal tem grande interesse em colocar esse benefício de novas moradias para a população o mais rápido possível.
Porém, ela observou que neste ano haverá eleições (presidente, governadores, deputados estaduais, federais, distritais e senadores) e que, por conta disso, de acordo com a Lei Eleitoral, não haverá possibilidade de assinatura de convênios antes da eleição. Mas, que, se surgir novidades, isso será informado.
A lei mencionada é a Lei Eleitoral 9.504/97, que no parágrafo 10 do art. 73, proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Isso é para que ocorra igualdade de condições entre os candidatos na disputa dos votos.
