Em pronunciamento no Legislativo o presidente da Subseção da OAB de Itapeva, Orlando Martho solicitou o apoio dos vereadores na transferência de gestão do convênio da Defensoria Pública. Na sessão de segunda-feira, 21 o Plenário da Câmara aprovou Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, propondo a transferência da gestão do convênio da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça.
Desde 2008 funcionando precariamente por força de liminar obtida em ação proposta pela OAB-SP, o Convênio de Assistência Judiciária vem sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria pública, pondo em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no estado de São Paulo.
Dentre as diversas atitudes que estão sendo agora questionadas através de mandado de segurança impetrado pela OAB-SP, a principal delas e que merece maior destaque, está na ausência de pagamentos de honorários advocatícios previstos ou a drástica redução nos valores pagos sem qualquer justificativa.
Com esse clima beligerante, que tem dificultado a vida dos advogados militantes e que auxiliam na prestação de assistência judiciária gratuita, sabe-se que o referido mandado de segurança visa a nomeação de um administrador judicial a fim de gerir o Convênio em questão, o que poderá, ao final, eventualmente trazer prejuízos a milhares de carentes de nosso Estado, risco este que não se pode correr.
Conforme os representantes da OAB “essas são basicamente as razões que nos levam a propor ao Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, a alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o Convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da cidadania, e não mais pela Defensoria Pública”.
Salienta ainda, que a Defensoria Pública não tem estrutura nem pessoal suficiente para fazê-lo. E não tem o intuito em renovar o Convênio com a Ordem, previsto em lei exatamente para dar pleno cumprimento ao que está disposto na Constituição Federal, ou seja, permitir que o Estado preste atendimento jurídico ao cidadão carente.
NA TRIBUNA DA CÂMARA
O Presidente da Subseção da OAB de Itapeva, Olando Martho, ocupou o espaço da Tribuna do Povo da Câmara na sessão de quinta-feira, 17, ocasião em que falou sobre Assistência Judiciária Gratuita. Ele pediu o apoio dos vereadores na aprovação de uma Moção ao Governo do Estado, solicitando mudanças de gestão do convênio referente à Defensoria Pública.
Na ocasião o advogado fez uma explanação a respeito do trabalho desenvolvido pela OAB em Itapeva, no que se refere a assistência judiciária gratuita, lembrando que esse é um direito de qualquer pessoa que necessita dos serviços jurídicos. Para tanto, basta procurar a Casa do Advogado, que tem um funcionário para essa finalidade. O atendimento é agendado, sendo feito de segunda a quinta-feira, e quatro advogados atuam no plantão. Em casos de emergência ou prazo em curso, a nomeação do profissional é feita imediatamente. Explicou que é feita uma triagem e cada caso analisado de forma individual pelo advogado, para verificar se a pessoa faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Dr. Orlando apresentou uma estatística sobre os atendimentos feitos pela OAB na Casa do Advogado, sendo esse de mais 300 ao mês. Com o novo convênio existem 200 advogados inscritos na subseção de Itapeva, Também são atendidos os municípios de Nova Campina, Taquarivai, Buri e Itaberá, sendo que em alguns a triagem é efetuada de forma separada.
O Presidente da OAB afirmou que o trabalho de atendimento à população carente vem sendo efetuado, e acredita que com uma Defensoria Pública no Município, a demanda não poderia ser suprida, pois nesse caso existiria a atuação de apenas dois profissionais, o que acarretaria em acúmulo de processos.
Solicitou dos vereadores o apoio no sentido de aprovar uma Moção de Apelo ao Governador Geraldo Alckmin para que o convênio passe a ser feito pela Secretaria de Estado da Justiça, e não mais pela Defensoria Pública como ocorre atualmente. (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapeva).
