O relatório técnico encaminhado em resposta a deliberação da Comissão de Legislação será analisado na próxima segunda-feira, 8. O projeto depende ainda de parecer da Comissão de Economia e duas votações em plenário.
Tendo em vista solicitação da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa a Diretoria de Sistemas Regionais da Sabesp encaminhou à Câmara Municipal relatório técnico com diversas informações sobre a renovação do contrato entre o município e a Concessionária. Está tramitando na Câmara Projeto de lei que Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado SP, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia, delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços – .SABESP.
RECURSOS – A Comissão encaminhou uma deliberação à Sabesp onde solicita diversas informações a respeito dos termos do contrato e um dos questionamentos trata do valor acordado entre o Estado e o Município para a assinatura do referido convênio. Nesse sentido foi informado que esse valor é de 12 milhões de reais, sendo 2 milhões 30 dias após a assinatura do contrato; 2.500 milhões corrigidos no mês de janeiro/2012 e 2.500 milhões no mês de março/2012, valores esses para aplicação em infra estrutura definida pela municipalidade, além de recursos para um fundo de meio ambiente correspondente a 1.05% da receita líquida faturada, que somados nesta data, representa 5 milhões de reais. O repasse será efetuado na conta corrente da Prefeitura de Itapeva.
CONTRATO – Em relação ao mecanismo que irá garantir o atendimento do que for acordado e contratualizado, foi esclarecido que esse compromisso será selado pelo contrato assinado entre ambas as partes com aval do Governo do Estado através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
SEDE – A Comissão indagou se já existe definição quanto à devolução ao patrimônio do Município da área localizada na Avenida Paulina de Moraes, no local onde se encontra instalada a sede da Associação Sabesp? A respeito dessa questão a Sabesp concorda com o retorno à Prefeitura da referida área, considerando a possibilidade de permuta por outra área/instalação, que permita a mesma função.
TARIFA SOCIAL – Os vereadores querem saber se todos os consumidores da Sabesp que preencherem os requisitos do Programa de Tarifa Social farão jus a este benefício? A Sabesp se compromete a atender a população de baixa renda, através da tarifa social, desde que devidamente caracterizada pelos critérios definidos para esse fim.
ASSENTAMENTOS – Em relação ao questionamento sobre a implantação de distribuição de água tratada para atender a comunidade da Agrovila I e IV, a Diretoria Regional da Concessionária explicou que os referidos assentamentos são tutelados pelo Itesp e qualquer iniciativa da área depende da vontade do referido órgão. Dessa forma, a Sabesp assume compromisso de auxiliar a comunidade através de associação estabelecida, a administrar o sistema e conduzir as melhorias necessárias.
INDIVIDUALIZAÇÃO – Uma das propostas dos vereadores é quanto ao processo de individualização dos hidrômetros no Conjunto Habitacional Paulina de Morais que conta com mais de 400 apartamentos e nesse aspecto a informação é que será executada pela Prefeitura Municipal, com recursos da outorga que a Sabesp repassará ao município, para o qual a Concessionária apoiará com todo suporte técnico necessário.
DISTRITOS – A implantação dos sistemas de esgoto no Distrito do Guarizinho, Caputera, Bairro de Cima e Alto da Brancal está prevista no plano de investimento e para agilizar o processo de implantação ficou estabelecido parceria com a prefeitura que fornecerá os serviços de implantação da rede e ligações e a Sabesp se responsabilizará pelo fornecimento de material e pelas obras estruturais da estação elevatória de esgoto e tratamento final. Nesse sentido, a Sabesp já contratou empresa especializada para elaboração dos estudos de concepção e projeto executivo dos citados sistemas de esgotos.
PLANTIO – A Sabesp se compromete a efetuar o plantio de 13.690 árvores nativas para recuperação da mata ciliar da Represa Pilão D’Água e seus afluentes, o que poderá constar do contrato e o projeto já está em andamento.
REUNIAO – Por ocasião de sua reunião na segunda-feira, 8, a Comissão de Legislação Justiça e Redação deverá analisar o relatório técnico da Sabesp para emitir o respectivo parecer ao projeto de lei que trata do convênio entre o município e aquela Concessionária. Posteriormente, a matéria será encaminhada à Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária para ser analisada, e depois discutida e votada em dois turnos pelo Plenário.
Integram a Comissão de Legislação os vereadores Paulo Roberto Tarzã dos Santos, presidente; Eliel Ferreira e Sidnei José dos Santos Gonçalves – Ney. (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapeva).
