Plenário da Câmara de Itapeva mantém veto ao projeto que cria subprefeituras

De acordo com os autores do projeto, Margarido e Eliel Ferreira, o Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara criando subprefeituras nos distritos do Guarizinho, Areia Branca e Alto da Brancal. O plenário da Câmara acatou por unanimidade o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei, proposto pelos vereadores  Wilson Roberto Margarido (DEM) e Eliel Ferreira (PP) que trata da  implantação e instalação de subprefeituras nos Distritos do Guarizinho, Areia Branca e Alto da Brancal. Conforme explicaram os autores, o prefeito Luiz Cavani encaminhará um projeto de lei à Câmara criando as subprefeituras, já que matéria dessa natureza é prerrogativa do Executivo Municipal.


Em seu veto ao projeto o prefeito assegurou que  a matéria é inconstitucional pois, a iniciativa de projetos que tratem de organização administrativa é competência exclusiva do prefeito municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

Em seu pronunciamento na sessão de segunda-feira, 30, o vereador Margarido afirmou que a municipalidade encaminhará ao Legislativo um projeto de lei criando as subprefeituras nos distritos Alto da Brancal, Guarizinho e Areia Branca e que a medida beneficiará a zona rural. Essas localidades terão um maquinário, que permitirá a recuperação e a manutenção das estradas  e a população vai ganhar muito com as subprefeituras. (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapeva).
 
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