R$ 3.855,720,00 – TJSP mantém bloqueio de bens do prefeito de Itararé e empresa contratada

O relator Claudio Augusto Pedrassi, do Tribunal de Justiça do Estado de Saõ Paulo, negou, no dia 23/02 liminar ao recurso impetrado contra a decisão do juiz Fernando Oliveira Camargo, da Comarca de Itararé, que, baseado em ação civil publica impetrada pelo Ministério Públicou, bloqueou os bens do prefeito Cesar Perúcio e da empresa Nutrisabor, contratada para fornecer serviços de limpeza e merendeiras.

Na tentativa de ouvir o outro lado, o Itaponews fez contatos com a Prefeitura de Itararé, mas essa preferiu não se manifestar sobre esse assunto.

Leia a íntegra da descisão do TJSP e a sentença proferida pela Justiça de Itararé

Agravante:
Luiz Cesar Perúcio
Advogado: Luis Eduardo Tanus
Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado:
Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda
Interessado:
Renilde Gonçalves da Silva

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho
Agravo de Instrumento Processo nº 0028172-35.2012.8.26.0000
Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI  Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Vistos.  Deverá o presente agravo de instrumento ser processado em conjunto com o agravo de instrumento nº 0026528- 57.2012.8.26.0000. 
2. O pedido de liminar formulado não pode ser acolhido. Com efeito, a decisão proferida em primeiro grau não é teratológica, estando fundamentada e com amparo no art. 7º da lei nº 8.429/92. Além disso, pelo teor da decisão atacada foi ela limitada ao valor apontado na inicial, referente aos contratos envolvidos (cf. fls. 93). Deste modo, indefiro o pedido de liminar.
3. Comunique-se o magistrado de primeiro grau, solicitando informações. 4. Intime-se a parte contrária para se manifestar..5. Após, voltem. São Paulo, 23 de fevereiro de 2012. Claudio Augusto Pedrassi Relator

Sentença proferida pela Justiça da Comarca de Itararé

19/01/2012         Despacho Proferido
CONCLUSÃO Em 19 de janeiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Itararé, Dr. FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO. Eu, __________, Escrevente, subscrevi. Autos nº 53-2012 Vistos… Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Órgão Ministerial sob o argumento de contratação irregular de de empresa para a prestação de serviços de limpeza.

A ação é fundada em suposta afronta à lei de licitações, pois, segundo o Órgão Ministerial, por ocasião da contratação, sob pretexto de situação emergencial inexistente, o Sr. Prefeito, primeiro requerido, teria entabulado contrato com a segunda requerida, cujo objeto seria a prestação de serviço de limpeza e merendeiras. Consta, ainda, da peça inaugural, que após diversos aditivos de prorrogações, tal contrato teria perdurado por mais de dois anos, onerando os cofres públicos no importe de R$ 3.855,720,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e vinte reais). Dispõe o art. 24 da lei 8666/1.993 em seu inciso IV que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Calamidade Pública nas lições de Hely Lopes Meirelles “é a situação de perigo e de anormalidade social decorrente de fatos da natureza, tais como inundações devastadoras, vendavais destruidores, epidemias letais, secas assoladoras e outros eventos físicos flagelantes que afetem profundamente a segurança ou a saúde públicas, os bens particulares, o transporte coletivo, a habitação ou o trabalho em geral”.

Não se vislumbra no presente caso situação de emergência apta a desobrigar a realização de licitação para a contratação de tais serviços, mormente porque se trata de serviço previsível e permanente, sendo a ressalva legal reservada apenas às hipóteses de evento imprevisível e inevitável. Consigo, nesta mesma linha de raciocínio, que a Jurisprudência é pacífica ao concluir pela ilegalidade da emergência ficta ou criada. Neste sentido: DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – SITUAÇÃO EMERGENCIAL – INEXISTÊNCIA – PRORROGAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – SENTENÇA 1)- A SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO PODE TER ORIGEM NA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA SUA FALTA DE PLANEJAMENTO OU DA DESÍDIA ADMINISTRATIVA. 2)- O CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 8666/93, CONSUMA-SE COM A MERA DISPENSA DA LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES DESCRITAS EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3)- O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, CONSTITUÍDO ATÉ POR DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELOS ACUSADOS. 4)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF – Processo: APR 0012479-85.2002.807.0001 Relator(a): LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Julgamento: 23/09/2010 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Publicação: 05/10/2010, DJ-e Pág. 166) Não bastasse a contratação ilegal verifica-se que o Sr. Administrador realizou diversas prorrogações em tal contrato, em total desrespeito ao texto legal, trazendo um ônus ao Município de Itararé no importe de R$ 3.855,720,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e vinte reais).

Tais prorrogações, sem qualquer amparo legal, apontam para um ato ilegal, fato este reforçado em decorrência da existência naquela época de merendeiras aprovadas em concurso público, aguardando nomeação. Portanto, na forma da lei de improbidade, DEFIRO a liminar perseguida pelo Órgão Ministerial e determino o bloqueio dos bens dos requeridos LUIZ CESAR PERÚCIO, NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA E RENILDE GONÇALVES DA SILVA com o fito de garantir eventual condenação tendo como limite o importe apontado pelo Parquet, ou seja, R$ 3.855,720,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e vinte reais). Intimem-se e notifiquem-se os requeridos para que apresentem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92. Determino, ainda, a intimação da Prefeitura Municipal desta Comarca para integrar a presente lide, nos termos do art. 17, §3º da Lei 8.429/1992. Int. Itararé, 19 de janeiro de 2012. FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO JUIZ DE DIREITO

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