Riversul: Fim de linha para o cassado; TJ/SP nega recurso a Marcelino e o adverte sobre o crime de litigância de má-fé

marcelinoEm despacho publicado nesta quarta-feira, 4 de abril, o relator, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza indeferiu pedido de liminar em 2a. Estância do ex-prefeito Marcelino Bíglia(PHS) que pleiteava a anulação do Decreto Legislativo de sua cassação. A cassação se deu pela Câmara, por votação de 6 x 3, depois que uma CEI apurou uma série de atos administrativos irregulares cometidos por ele, os quais caracterizaram o crime de improbidade administrativa.

Por várias vezes Marcelino tentou ludibriar a Justiça, mas, desta vez o relator o alertou sobre o crime de litigância de má-fé. "Fica a impressão de que o agravante tenta tumultuar, no lugar de esclarecer ou de fazer valer seu direito. Primeiro, diante da conduta anterior, quando deixou de dar ao conhecimento do Relator a existência de formal cassação do mandato de Prefeito; e, agora, diante da tentativa de criar, com manifesta artificialidade, fato novo, buscando ver reexaminada questão que já foi objeto de deliberação por parte desta Relatoria. Advirto o agravante de que, se persistir em condutas daquele tipo, estará sujeito às penas da litigância de má-fé. Nestes termos, aplicando a regra do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, de manifesta improcedência", registrou o magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  

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Teor do despacho de hoje 04 de abril de 2012

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras – Decisão Monocrática
decisão monocrática
04/04/2012          Decisão Monocrática
Voto nº 1653 Agravo de Instrumento nº 0058408-67.2012.8.26.0000 Comarca de Itaporanga Agravante: Marcelino José Biglia Agravado: Luciano Aparecido Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar consistente em suspender os efeitos do ato da Câmara Municipal que cassara mandato eletivo do agravante

O agravante tenta criar, com manifesta artificialidade, fato novo, buscando ver reexaminada questão que já foi objeto de deliberação por parte desta Relatoria.  Recurso de manifesta improcedência.  Aplicação da regra do artigo 557, caput, do CPC. Recurso improvido. Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar consistente em suspender os efeitos do ato da Câmara Municipal que cassara mandato eletivo do agravante. É o relatório.

O recurso é manifestamente improcedente. Este Relator, no noticiado Agravo de Instrumento, depois de conceder efeito suspensivo àquele recurso (e não à apelação, como lá pedia o agravante), determinou que se aguardasse o exame do Agravo pela E. Câmara. Logo depois, veio a notícia de que, antes mesmo da interposição do citado Agravo de Instrumento, já se havia consumado o ato de cassação do Prefeito, com expedição do respectivo Decreto Legislativo, tudo nos termos do artigo 5º, VI, do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967.

Então, seguiu-se a decisão reproduzida a fls. 17 do presente Agravo de Instrumento, na qual este Relator, depois de considerar prejudicada aquela anterior, que concedera o efeito suspensivo ao noticiado Agravo de Instrumento, consignou que trataria o órgão colegiado de examinar, oportunamente, a validade do procedimento instaurado, com vista à cassação do mandato do Prefeito.

E agora vem o ex-Prefeito repetir tudo quanto já havia dito, esquecendo-se de que a razão de o Relator ter dado por prejudicada a decisão concessiva do efeito suspensivo ao Agravo, prende-se, justamente, ao fato da cassação do mandato. Fica a impressão de que o agravante tenta tumultuar, no lugar de esclarecer ou de fazer valer seu direito. Primeiro, diante da conduta anterior, quando deixou de dar ao conhecimento do Relator a existência de formal cassação do mandato de Prefeito; e, agora, diante da tentativa de criar, com manifesta artificialidade, fato novo, buscando ver reexaminada questão que já foi objeto de deliberação por parte desta Relatoria. Advirto o agravante de que, se persistir em condutas daquele tipo, estará sujeito às penas da litigância de má-fé. Nestes termos, aplicando a regra do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, de manifesta improcedência. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator
03/04/2012         Publicado em
Disponibilizado em 02/04/2012 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1156
02/04/2012         Publicado em
Disponibilizado em 30/03/2012 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1155
29/03/2012         Recebidos os Autos pelo Relator
Luiz Sérgio Fernandes de Souza

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