Ação vai estimular a produção e garantir a comercialização dos produtos da agricultura familiar – O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira, 24, o decreto que regulamenta o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS. Criado por meio da Lei 14.591, o PPAIS é uma ação que visa estimular a produção e garantir a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
O projeto – voltado aos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, indígenas e pescadores – faz com que Estado se torne o principal comprador desse tipo de produção, permitindo uma melhora da qualidade de vida dos que trabalham no campo. A transação ainda acaba com a figura do atravessador, que muitas vezes prejudica o trabalhador rural.
"O objetivo do PPAIS é assegurar e melhorar a renda do pequeno agricultor. Isso vai evitar o êxodo rural, que as pessoas venham para as regiões metropolitanas. Ele fixa a família no campo, melhora sua qualidade de vida, distribui renda e rega a economia de São Paulo", afirmou o governador.
Com o programa, no mínimo 30% das verbas estaduais destinadas à compra de alimentos deverão ser utilizadas para adquirir produtos oriundos da agricultura familiar, in natura e manufaturados. Frutas, verduras, legumes e outros alimentos serão utilizados para a produção de refeições em órgãos estaduais como hospitais públicos, presídios, escolas e instituições de amparo social, entre outras.
Com isso, essas famílias terão um novo incentivo para continuar investindo na terra, já que terão uma renda garantida, e o Governo passa a ter um canal direto para a aquisição de produtos de qualidade para seu próprio consumo. A agricultura familiar torna-se cada vez mais viável – como cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira são produzidos por agricultores familiares, é fácil concluir que o PPAIS irá beneficiar milhares de famílias por todo o Estado de São Paulo. Poderá ser beneficiado pelo PPAIS aquele que pratica atividades da agricultura familiar, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei n.º 12.512, de 2011);
V – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Em São Paulo, existem aproximadamente 150.500 famílias de agricultores familiares (agricultores tradicionais, assentados, quilombolas, indígenas e pescadores). Os agricultores familiares deverão comparecer às Casas da Agricultura da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) e os assentados e quilombolas a qualquer escritório do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e solicitar a expedição da Declaração de Conformidade ao PPAIS (DCONP), que tem validade por quatro anos. De posse da DCONP, o agricultor familiar interessado em fornecer seus produtos aos órgãos e entes estatais deverá ficar atento à abertura das Chamadas Públicas para aquisição desses produtos. Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local, regional ou estadual, ou na forma de mural em local público de ampla circulação, ou por outros meios de comunicação.
Assinado o decreto, o programa aguarda a apreciação, por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do modelo de chamada pública que será utilizado em sua execução. Após a aprovação e apresentação deste modelo, o PPAIS entrará em pleno funcionamento – a expectativa é que até março os agricultores familiares já estejam cadastrados e participando do programa.
A partir da assinatura do decreto, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a Cati irão realizar reuniões em seus escritórios regionais, a fim de explicar – para técnicos e agricultores familiares – os detalhes e as formas de acessar o programa.
Assim, o Governo do Estado mais uma vez inova, permitindo pela primeira vez a integração e a participação do agricultor familiar nas chamadas públicas. Mais do que grandes obras, o Estado demonstra assim que também se preocupa com os pequenos agricultores – essa parte da população que, com seu trabalho, alimenta todo o Brasil. (Da Fundação Itesp)
