Projeto concede direito real de uso de uma área para o Senac instalar sede e promover cursos de qualificação de mão-de-obra.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal está analisando projeto de lei do Executivo Municipal que o autoriza a conceder direito real de uso, a título gratuito, de imóvel de sua propriedade, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
A Concessão de direito real de uso se destina a instalação de uma unidade da Concessionária visando a disponibilização de cursos que auxiliarão na qualificação de mão-de-obra especializada para a melhoria na geração de emprego e renda.
De acordo com o projeto, a concessão de direito real de uso será por 50 anos e o imóvel destinado para essa finalidade possui área de 3.011,73m², e está localizado na Avenida Mário Covas, nesta cidade de Itapeva/SP.
Com a Concessão, o SENAC assumirá o compromisso de zelar, às suas expensas, pela manutenção e conservação do imóvel concedido, sob pena de restituição ao Município.
O direito real de uso será revogado, com a restituição do imóvel ao município, sem quaisquer indenizações, se houver por parte da Concessionária, o desvio de finalidade, sua dissolução ou a suspensão das atividades por mais de seis meses. Todas as benfeitorias eventualmente realizadas no local se incorporarão ao imóvel, não sendo passível de indenização a qualquer título por parte da municipalidade.
REUNIÃO – Para esclarecer todas as dúvidas referentes ao projeto de concessão do imóvel ao Senac, foi convidado a participar da reunião da Comissão de Legislação na segunda-feira, 23, o Sr. Jona Locatelli, presidente do Sincomércio. A reunião está marcada para as 14h00, na Sala de Comissões do Legislativo.
Depois de receber parecer da Comissão da Legislação, o projeto será também analisado pela Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária para posteriormente ser discutido e votado em dois turnos pelo Plenário. (Assessoria de Imprensa da CMI).
