O vereador Reinaldinho (PR) aguarda manifestação da Prefeitura Municipal em relação ao questionamento realizado por meio do requerimento nº 1233/2011. No documento, o parlamentar solicita a interrupção imediata da cobrança das taxas de ‘Viação’ e ‘Sanitária’. De acordo com Reinaldinho, a Taxa de Viação tem por objetivo garantir recursos para conservação das vias públicas.
Já a Taxa Sanitária se refere ao pagamento pelo serviço de coleta de lixo na Cidade.
O argumento utilizado pelo parlamentar para defender a interrupção na cobrança das duas taxas se liga ao fato de o contribuinte local já pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que tem por objetivo, exatamente, garantir recursos destinados à conservação de vias públicas, coleta de lixo, entre outros serviços de relevância e interesse público.
Segundo Reinaldinho, neste contexto, a cobrança das duas taxas adicionais seria inconstitucional, devendo o município se programar para a arrecadação de impostos para realização dos serviços mencionados. “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, já entendeu como inconstitucional a cobrança de taxas semelhantes no Município de Marília”, destaca.
Para o parlamentar, é importante que o Executivo local compreenda a necessidade de interrupção nas cobranças nas taxas e a importância desse ato para os botucatuenses que contam com renda familiar reduzida. “O valor que deixaria de ser pago pode auxiliar os munícipes em alimentação, vestuário, lazer, educação, entre outros investimentos”, finaliza o vereador Reinaldinho (PR). O Executivo tem 15 dias para responder ao questionamento do parlamentar. (Da Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu)
