Subscrito por seis vereadores foi aprovado em plenário requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho para que proceda a fiscalização e o cumprimento da legislação em vigor, no que se refere ao uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s por parte dos funcionários da Prefeitura de Itapeva.
Argumentaram os autores do requerimento que os coletores de lixo estão trabalhando sem EPI’s bem como os funcionários da área de construção civil da Prefeitura Municipal de Itapeva.
Dessa forma, solicitaram o empenho do Ministério do Trabalho no sentido de fiscalizar e fazer cumprir a Lei.
O requerimento foi subscrito pelos vereadores Áurea Aparecida Rosa, Roberto Comeron, Oziel Pires, Wilson Roberto Margarido e Ney Gonçalves.
EPI – Para os fins de aplicação da Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. (Da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapeva-SP)
