O município de Itaporanga foi contemplado com o programa Minha Casa Minha Vida, conforme protocolo do Ministério das Cidades sob o nº 004865.01.03/2011-30 instituído pelo governo federal através da Lei 11.977/2009, regulamento pelas portarias do Ministério das Cidades nºs 531/11, 547/11, 609/11, 610/11, 47/12, 56/12, 152/12, 228/12, 224/12 e 235/12.
Em Itaporanga, o programa Minha Casa Minha Vida foi devidamente autorizado pela Lei Municipal 2.154/2012.
São 40 unidades habitacionais isoladas, terão uma área mínima a ser construída de 36 metros quadrados, contendo sala, dois quartos, banheiro, cozinha, circulação e área de serviço, as famílias beneficiadas não poderão ter renda superior a R$-1.600,00, deverão estar inseridas no Cadastro Único – CadÚnico da Assistência Social.
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, deverá realizar o cadastramento das famílias, observando as instruções das portarias do Ministério das Cidades que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida, bem como, a legislação eleitoral vigente.
Nesta quarta-feira, 11/07, foi assinado o Termo de Acordo e Compromisso – TAC entre o município e o agente financeiro, como parte dos procedimentos para conclusão do processo previsto no convênio.
David Tadeu Rodrigues Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Fernando Marques Secretario M Assistência e Desenvolvimento Social e Sérgio de Oliveira e Silva, representantedo BIC Banco.
Dr.José Orandir Ribeiro, Diretor Jurídico, Sérgio de Oliveira e Silva,representante do BIC Banco e David Tadeu Rodrigues, Secretario de Administração
