Grupo Facebook: FIQUE POR DENTRO – Edson Giriboni
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A partir de agora, iremos publicar neste grupo as demandas legislativas, além de outras informações importantes da Região.
Agradeço aos membros, e peço desculpa pela invasão digital, entenderei a autoexclusão de qualquer pessoa, porém, acredito que a prestação de contas é fundamental na vida de uma figura pública de cargo eletivo.
Obrigado a todos.
O QUE FAZ e O QUE DEVE FAZER; um deputado estadual
Propor e aprovar leis
Compete aos deputados estaduais a função de legislar. Segundo a Constituição Federal, o deputado pode propor, emendar,alterar, revogar e derrogar (revogação parcial) leis estaduais. É reservada ao Estado a competência que não é nem municipal nem federal.
As matérias apreciadas nas Assembleias são as proposições, que podem ser propostas de emenda à Constituição estadual,projeto de lei complementar, ordinária, entre outros.
Cabe ao Estado, por exemplo, instituir regiões metropolitanas, tributos estaduais, aprovar leis sobre a organização de instituições como a Polícia Civil, Ministério Público, entre outros. Como cada Estado possui uma Constituição própria, essas atribuições podem ser diferentes nas unidades da federação.
Também cabe aos deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo governo, fiscalizar a execução das ações e atos da administração, como a execução orçamentária, contas e contratos. Assim como fixar os subsídios do governador, seu vice e dos próprios deputados por meio de lei.
Poder de investigar
A Assembleia Legislativa pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), de acordo com o que diz o regimento interno da Casa, a fim de averiguar a ocorrência de ilícitos na administração.
É a Assembleia que recebe a denúncia e promove o respectivo processo no caso de crime de responsabilidade pelo governador do Estado.
Função administrativa
As Assembleias possuem ainda uma função atípica, que é a de se autoadministrar. Por isso, podem dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover cargos na Casa.
