Lei obriga veículos a diesel da prefeitura e de terceirizados a reparos se estiverem poluindo.

A Câmara Municipal de Itaporanga aprovou no último dia 3, um Projeto de Lei do Poder Executivo, dispondo sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio de avaliação da emissão de fumaça preta de veículos movidos a diesel.

A lei determina que todos os veículos a diesel pertencentes à frota municipal, inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviços eventualmente contratados, passarão semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica.

Os veículos que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva.

Para isso, a Prefeitura manterá registro das avaliações efetivadas nos seus veículos, constando às respectivas placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. Ela poderá também regulamentar selo ambiental a ser afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação. 
 

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