A Prefeitura Municipal de Itaporanga, firmou convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para disponibilizar espaço físico e equipamentos para que nesse os produtores rurais possam fazer inscrição de seus imóveis rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de são Paulo –SICAR.
Devem cadastrar no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR – SP, os proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais com área menor ou igual a (quatro) módulos fiscais municipais. Cada módulo mede 20 hectares.
A Secretaria do Meio Ambiente cederá os equipamentos de informática, e o município disponibilizará espaço físico e designará servidores para prestar orientações.
De acordo com o Novo Código Florestal – Lei 12.651 de 2012 – todo imóvel rural, seja qual for o tamanho, seja propriedade ou posse, deverá ser cadastrado no CAR no prazo de até um ano, a contar da instituição do sistema de cadastro.
O CAR será obrigatório para acesso às vantagens do Programa de Regularização Ambiental – PRA -, em eventuais pedidos de autorização ambiental e licenciamento de empreendimentos no imóvel, e para concessão de crédito agrícola.
O atendimento aos produtores de Itaporanga se dará na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, na rua Dr. Felipe Vita nº 331 – telefone 3565-1057, através dos funcionários Abraão e Célio.
