A Câmara dos Vereadores de Itapeva recebeu, em 9 de outubro, reunião da Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de São Paulo. No evento foram debatidos temas que envolvem a regularização fundiária de pequenas e médias propriedades no campo e nas cidades paulistas.
A ação contou com o apoio do Governo do Estado, por meio da Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
O município de Itaporanga esteve representada no evento através do prefeito Zé do Nute que elogiou a iniciativa do Itesp na promoção do encontro, fazendo prestação de contas das ações que estão sendo desenvolvidas na região.
O Debate foi conduzido pelo deputado estadual Mauro Bragato, que é o coordenador da Frente Parlamentar pela regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado de São Paulo.
Participaram do encontro Luiz Madureira, Secretário Adjunto da Justiças, Marco Pilla Diretor Executivo do Itesp. Edson Giriboni Deputado Estadual, Maria Sebastiana Cardoso Prioste “Cecé” Diretora da 16ª Região Administrativa de Itapeva, vários prefeitos da região, vereadores, Secretários Municipais e moradores.
O secretário-adjunto da Justiça falou que desde o início do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária Urbana e Rural, em 1995, até hoje foram regularizados mais de 34 mil imóveis em todo o Estado. Somente na Região Administrativa de Itapeva foram 8.318 títulos entregues, o que representa 25% do total. “Isso é cidadania. A partir do momento em que o cidadão recebe o título e passa a ter a posse efetiva do imóvel, leva segurança jurídica para ele e sua família”, comparou.
O diretor executivo do Itesp apresentou os instrumentos para regularização de imóveis urbanos e rurais. Entre os temas tratados estiveram a revogação do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9/1969, que estabelecia serem municipais as terras devolutas nos raios de 8 quilômetros contados dos centros das cidades e de 6 quilômetros dos centros dos distritos (artigo 60), o que ocasionou um impasse quanto à transferência dessas áreas aos municípios paulistas. A pedido do Itesp, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), há 4 meses, emitiu parecer garantindo aos municípios o direito a essas terras devolutas, desde que declaradas por sentença transitada em julgado até 11 de dezembro de 2006. “Portanto, não existe mais impedimento para a regularização das áreas. Sendo julgada como devoluta e inserida no raio municipal ou distrital, basta o prefeito encaminhar ofício com solicitação à PGE, especificando a área pretendida”, disse.
Na reunião foi abordado o projeto de lei estadual para que o Alto Vale e o Vale do Ribeira possam ser beneficiados com uma regularização fundiária rural mais rápida em terras devolutas estaduais. A Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais no Pontal do Paranapanema, é usada como referência neste projeto. A Secretaria da Justiça, subsidiada pelo Itesp, com a colaboração da PGE, tem construído o projeto. Caso seja recepcionado pelo Executivo e aprovado na Assembleia Legislativa, muitos imóveis rurais situados em terras devolutas estaduais nessas localidades poderão ser regularizados. Dados apontam que cerca de 300 mil hectares podem ser beneficiados por essa forma de regularização.
Outro tema tratado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 368/2013, de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira, que dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social. O projeto, formulado pela Secretaria da Justiça, por meio do Itesp, tem como finalidade facilitar a regularização fundiária rural em áreas particulares ou com domínio indefinido de até 4 módulos fiscais com instrumentos semelhantes aos da Lei Federal nº 11.977/2009. “Se o projeto for aprovado, dará competência para municípios e estados regularizarem as áreas de até 4 módulos fiscais. A iniciativa contribuirá para agilizar a regularização fundiária rural de interesse social, imprescindível para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil”, afirmou Marco Pilla.
Em sua apresentação, o diretor-adjunto de Recursos Fundiários do Itesp, Gabriel Veiga, falou do andamento do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária Urbana e Rural no Estado e sobre o Projeto Fotocadastro, que integra o Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, um convênio entre Itesp e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para identificar ocupações rurais, especialmente em terras devolutas de 10 municípios do Alto Vale. Até o momento, foram fotocadastrados 2,5 mil imóveis em mais de 90 mil hectares em 4 municípios. Veiga também citou o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), desenvolvido pelo MDA e que conta com o apoio técnico, administrativo e operacional da Fundação Itesp, por meio da Unidade Técnica Estadual (UTE), que atende 2.514 famílias; cerca de 772 vivem em 21 municípios da Região Administrativa de Itapeva.
PL 1.209/2015
Além da regularização fundiária, a Fundação Itesp também é responsável pela política agrária no Estado. Na reunião, Pilla explicou que o governador Geraldo Alckmin encaminhou o projeto de alteração da Lei nº 4.957/85, que trata dos assentamentos estaduais, à Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei (PL) nº 1.209/2015, elaborado pelo Itesp, prevê a sucessão hereditária do lote por meio da concessão de uso e o termo de parceria agrícola, que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote.
Caso o projeto de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, atenderá milhares de famílias beneficiárias das políticas agrárias do Governo do Estado. Hoje, o Itesp assiste quase 7 mil, que vivem em 136 assentamentos estaduais.
